Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 15/03/2026 15:09

Lei Ordinária Nº 2265 de 17/09/1964

Legislatura: 5

Situação: Em Vigor

Ementa: ASSEGURA AOS SERVIDORES DA PMSA, O DIREITO A UM DIA, POR SEMANA, DE REPOUSO REMUNERADO

Palavras-chave: Repouso Semanal

Autoria: Não Informado

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 1492 de 02/10/1959

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO