Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15


Lei Ordinária Nº 1384 de 03/09/1958

Legislatura: 3

Situação: Em Vigor

Ementa: AUTORIZA PMSA CANCELAR OS LANÇAMENTOS DOS IMPOSTOS PREDIAL, LICENÇA E INDÚSTRIAS E PROFISSOES RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 1957 E 1º TRIMESTRE DE 1958, TRIBUTADOS AS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO

Palavras-chave: Imposto ; Cooperativa

Autoria: Não Informado


Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.