Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:20
Decreto Municipal Nº 12577 de 01/11/1990
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A SECRETARIA DE GOVERNO DA PMSA. EXTINTA PELA L. 7.469/97 - ART. 2º
Palavras-chave: Secretaria Governo ; PMSA ; reorganização administrativa
Autoria: Não Informado
Alterações
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6608 de 12/03/1990
Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PMSA. (ART. 103 - PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM DUAS PARCELAS)