Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:04

Decreto Municipal Nº 3063 de 21/03/1966

Legislatura: 5

Situação: Revogada

Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPTU EM IMÓVEIS CUJA METRAGEM ESPECIFICA

Palavras-chave: IPTU ; Isenção

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18564 de 07/04/2026

Ementa: REGULAMENTA os Capítulos I e II, do Título I, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam dos tributos imobiliários, e dá outras providências.