Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 00:02
Decreto Municipal Nº 15331 de 12/01/2006
Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O DECRETO 14.693/01, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE PENALIDADES
Palavras-chave: Saneamento Ambiental ; Violação ; Lacre ; Hidrômetro ; Fechamento Água
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Altera 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 14693 de 05/10/2001
Ementa: REGULAMENTA A L. 7.733/98 NO QUE SE REFERE A FISCALIZAÇÃO DE HIDRÔMETRO, FECHAMENTO DE ÁGUA E APLICAÇÃO DE MULTA. VIDE DEC. 15.064/04 E DEC. 15.331/05
Revoga 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 15064 de 30/04/2004
Ementa: ALTERA O DEC. 14.693/01 QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DE HIDRÔMETRO E APLICAÇÃO DE MULTA. REVOGADO P/ DEC. 15.331/06