Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 17:37

Decreto Municipal Nº 15317 de 14/12/2005

Legislatura: 14

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 15.293, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA O ART. 30 DA LEI Nº 3.999, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Palavras-chave: Crédito Tributário ; Restituição

Autoria: Não Informado

Alterações

Altera 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 15293 de 07/11/2005

Ementa: REGULAMENTA o art. 30 da Lei nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972, alterado pela Lei nº 8.701, de 21 de dezembro de 2004, que disciplina a compensação de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal