Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 00:06
Lei Ordinária Nº 5939 de 20/07/1982
Legislatura: 8
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA USO DO SOLO PARA CONJUNTOS HABITACIONAIS FECHADOS
Palavras-chave: Zoneamento ; Conjunto Habitacional
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8290 de 14/12/2001
Ementa: DISPÕE sobre Conjuntos Habitacionais de Interesse Social e dá outras providências.