Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:25
Lei Ordinária Nº 2680 de 16/05/1967
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ITEM VI DO ART. 137 DA L. 2.612/66, ISENTANDO DO IPTU, TAMBÉM O IMÓVEL DE PROPRIEDADE OU LEGALMENTE COMPROMISSADO A EX-INTEGRANTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA OU EX-COMBATÉNTE DA REVOLUÇÃO CONS TITUCIONALISTA DE 1932
Palavras-chave: EX COMBATENTE ; FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA ; ISENÇÃO ; IPTU
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.