Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15
Lei Ordinária Nº 2673 de 08/05/1967
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: ACRESCE UM INCISO AO ART. 175 DA L. 2.612/66 QUE ISENTA DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO PARA VÁRIOS TIPOS DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA,INCLUINDO AS COOPERATIVAS DE CONSUMO
Palavras-chave: Código Tributário ; Isenção ; Taxa Localização ; Cooperativa Consumo
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.