Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/05/2025 17:22
Decreto Municipal Nº 14723 de 14/12/2001
Legislatura: 13
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA A LEI 8.288/01 QUE CRIA AS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO.
Palavras-chave: Comissão Permanente Inquérito ; CPI
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Alterada Por 4 norma(s)
Decreto Municipal Nº 17009 de 26/12/2017
Ementa: VINCULA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO DISCIPLINAR - CPI-D À SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Decreto Municipal Nº 15301 de 18/11/2005
Ementa: REGULAMENTA A COMISSÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAT COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR A OPERAÇÃO DOS VEÍCULOS DO MUNICÍPIO
Decreto Municipal Nº 15077 de 09/06/2004
Ementa: ALTERA O DECRETO 14.723/01 QUE CRIA AS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO
Decreto Municipal Nº 14855 de 19/11/2002
Ementa: ALTERA ARTIGOS DO DECRETO 14.723/01 QUE REGULAMENTA AS COMISSÕES PERMANANTES DE INQUÉRITO
Revogada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 18134 de 25/07/2023
Ementa: REGULAMENTA a Lei nº 8.288, de 13 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a reestruturação das Comissões Permanentes de Inquérito, e dá outras providências.
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8288 de 13/12/2001
Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO VIDE LEI 8.405/02