Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 05:34
Decreto Municipal Nº 14158 de 04/06/1998
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 13030 de 29/07/1992
Ementa: APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REGULAMENTA E L. 6.737/90. VIDE D. 14.183/98