Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/06/2025 10:00

Decreto Municipal Nº 14153 de 25/05/1998

Legislatura: 12

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA A L. 7.572/97, QUE OBRIGA OS CINEMAS E TEATROS A POSSUÍREM CADEIRAS DE RODAS

Palavras-chave: Cadeira Roda ; Cinema ; Teatro ; PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Autoria: Não Informado

Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 7572 de 04/12/1997

Ementa: OBRIGA CINEMAS E TEATROS DO MUNICÍPIO A MANTER ESPAÇOS A DISPOSIÇÃO DOS FREQUENTADORES QUE UTILIZEM CADEIRAS DE RODAS. REGULAMENTADA P/ D. 14.153/98 REVOGADA P/ L. 8.065/00