Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 01/06/2025 08:12
Decreto Municipal Nº 14145 de 23/04/1998
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A Lei nº 7.614/97, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS.
Palavras-chave: ISS
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Relacionada Em 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 17013 de 27/12/2017
Ementa: ESTABELECE VALORES UNITÁRIOS POR M2 (METRO QUADRADO) DE CONSTRUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2018, A SEREM UTILIZADOS NA APURAÇÃO E LANÇAMENTO DO VALOR MÍNIMO DE MÃO DE OBRA APLICADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, TRATA DA FORMA DE LANÇAMENTO E DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA PAUTA FISCAL VIDE DEC. Nº 17.033/18
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7614 de 29/12/1997
Ementa: DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS