Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:25
Lei Ordinária Nº 2665 de 25/04/1967
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA PMSA CANCELAR AS PRESTAÇÕES DAS TAXAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS, VENCIDAS OU QUE SE VENCEREM, EM CONDIÇÕES QUE ELENCA
Palavras-chave: Código Tributário ; Taxa
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.