Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:04

Decreto Municipal Nº 3044 de 26/01/1966

Legislatura: 5

Situação: Revogada

Ementa: PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS NO DIA 25 DO CORRENTE, EM VIRTUDE DO FERIADO DE 25 DE JANEIRO

Palavras-chave: Tributo

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18563 de 07/04/2026

Ementa: REGULAMENTA as Disposições Gerais Relativas aos Tributos Municipais, de que trata o Título IV, do Código Tributário Municipal de Santo André, e dá outras providências.