Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 27/03/2026 08:43
Lei Ordinária Nº 3764 de 13/12/1971
Legislatura: 6
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 1.974/63
Palavras-chave: Organização Administrativa PMSA
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 1974 de 13/03/1963
Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PMSA