Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/05/2025 17:21
Decreto Municipal Nº 14745 de 18/01/2002
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DE VERBAS DO DEPTO DE TRÂNSITO E CIRCULAÇÃO E DEPTO DE VIAS PÚBLICAS PERTENCENTES À EPT
Palavras-chave: Taxa ; Multa ; Serviço Público ; EPT
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Relaciona 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 13519 de 11/07/1995
Ementa: ALTERA DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8157 de 01/01/2001
Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE dos cargos constantes no anexo II (exceto os cargos de secretários) e nos anexos VIII, XIII, XVII, XIX, XX e XXI.
Revoga 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 9717 de 12/03/1979
Ementa: DA COMPETÊNCIA AO DEPARTAMENTO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO, PARA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. REVOGADO P/DEC.14.745/02