Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 05/03/2026 22:25
Lei Ordinária Nº 8217 de 13/07/2001
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O SEMASA A CONCEDER DESCONTO NAS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO AOS USUÁRIOS CUJOS IMÓVEIS SOFRERAM INUNDAÇÕES. VIDE LEI 9.038/08 - 9.304/11
Palavras-chave: SEMASA ; Enchente ; Água ; Esgoto
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Alterada Por 2 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9304 de 15/02/2011
Ementa: ALTERA A LEI 8.217/01 QUE AUTORIZA O SEMASA A CONCEDER DESCONTO NAS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO AOS USUÁRIOS CUJOS IMÓVEIS SOFRERAM INUNDAÇÕES
Lei Ordinária Nº 9038 de 16/05/2008
Ementa: ALTERA A LEI 8.217/01 QUE AUTORIZA O SEMASA A CONCEDER DESCONTO NAS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO AOS USUÁRIOS CUJOS IMÓVEIS SOFRERAM INUNDAÇÕES
Relaciona 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7733 de 14/10/1998
Ementa: DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL.