Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 04/06/2025 05:47
Decreto Municipal Nº 14666 de 18/07/2001
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A L. 8.155/00, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VIDE DEC. 14.872/02
Palavras-chave: Crédito Tributário ; Dação
Autoria: Não Informado
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 14872 de 20/12/2002
Ementa: ALTERA O DEC. 14.666/01 QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8155 de 28/12/2000
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ATRAVÉS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. VIDE L. 8.207/01 REG. P/ D. 14.666/01
Revoga 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 8155 de 28/05/1975
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DESTINADA A INTERLIGAÇÃO DAS RUAS CARTAGENA, GIBRALTAR E ANA NERI