Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 01:29

Decreto Municipal Nº 14734 de 28/12/2001

Legislatura: 13

Situação: Em Vigor

Ementa: REVOGA O D. 13.479/95, QUE REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA L. 6.864/91

Palavras-chave: AEIS 3 Regulamento

Autoria: Não Informado

Alterações

Revoga 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 13479 de 07/02/1995

Ementa: REGULAMENTA AS AEIS 3, CONFORME ART. 12 DA L. 6.864/91.REVOGADO P/ D. 14.734/01