Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 08:11

Decreto Municipal Nº 15336 de 03/02/2006

Legislatura: 14

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA O DEC. 15.210/05 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU AOS IMÓVEIS LOCADOS PARA TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO

Palavras-chave: IPTU ; Isenção ; Igreja

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 15210 de 02/05/2005

Ementa: REGULAMENTA A LEI 8.687/04 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU AOS IMÓVEIS LOCADOS PARA TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO VIDE DEC. 15.336/06 - 15.612/07