Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 18:03

Lei Ordinária Nº 8244 de 09/10/2001

Legislatura: 13

Situação: Em Vigor

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMHAP, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

Palavras-chave: Convênio ; Habitação; Nome: Empresa Habitação Popular ; EMHAP; Localizacao:

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Revoga 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 6864 de 20/12/1991

Ementa: INSTITUI ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AEIS. ART. 49 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. ART. 52 - CRIA O CONSELHO DIRETOR. REVOGADA P/LEI 8.300/01