Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:37
Lei Ordinária Nº 5741 de 28/08/1980
Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR "EX OFFICIO", NO EXERCÍCIO DE 1980, O VALOR DO ISS RELATIVO àS ATIVIDADES INDICADAS NO ITEM 6 DA TABELA I DA LEI Nº 3.999/1972, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5.675/1979.
Palavras-chave: SALÃO CABELEIREIRO ; BARBEIRO ; MANICURE ; PEDICURE ; Imposto Sobre Serviço ; ISS ; REDUÇÃO
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
Relaciona 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO