Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 07/06/2025 19:24
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 11, DO D. 1.638/60, QUE DISPÕE SOBRE TRANSPORTE COLETIVO
Palavras-chave: Departamento Trânsito Segurança ; Transporte Coletivo
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 1638 de 26/10/1960
Ementa: APROVA O REGULAMENTO DA L. 1.578/60, QUE CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA