Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:26
Lei Ordinária Nº 1790 de 10/03/1962
Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA PMSA RECEBER, SEM MULTA,ATÉ O DIA 30.04.62, OS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1961
Palavras-chave: IPTU
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.