Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 31/05/2025 05:38

Lei Ordinária Nº 1652 de 29/03/1961

Legislatura: 4

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA QUE AS SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E AS FUNDAÇÕES, POSSAM SER DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA.

Palavras-chave: Utilidade Pública ; Requisito ; Norma

Autoria: Não Informado

Alterações

Alterada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 2780 de 25/09/1967

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA L. 1.652/61, QUE DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE UMA ENTIDADE POSSA SER DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA