Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 05:08

Lei Ordinária Nº 1654 de 29/03/1961

Legislatura: 4

Situação: Em Vigor

Ementa: REVOGA O ART. 1º DA L. 1.055/55, QUE ISENTA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS AS ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS E RECREATIVAS, BENEFICENTES, DE CARIDADE E CULTURAIS. REVOG. P/ L. 2.280/64

Palavras-chave: Tributo ; Isenção ; Imposto

Autoria: Não Informado

Alterações

Alterada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 1926 de 27/11/1962

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA, ISENCOES, LANÇAMENTOS E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. VIDE RES. 39/64