Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15
Lei Ordinária Nº 317 de 15/12/1936
Legislatura: 0
Situação: Em Vigor
Ementa: ISENTA DE PAGAMENTO DE LICENÇA E EMOLUMENTOS, AS CONSTRUÇÕES DE CASAS OPERÁRIAS
Palavras-chave: Imposto ; Isenção ; Casa Operária
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.