Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 21:48
Lei Ordinária Nº 2652 de 10/04/1967
Legislatura: 5
Situação: Revogada
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL OS PRÉDIOS QUE VENHAM A SER CONSTRUÍDOS NA ZONA CENTRAL DA CIDADE E QUE SE DESTINEM A GARAGEM
Palavras-chave: Código Tributário ; IPTU ; Garagem
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.