Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:24
Lei Ordinária Nº 344 de 26/05/1937
Legislatura: 0
Situação: Em Vigor
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE PUBLICIDADE, OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, QUALQUER QUE SEJA A SUA NATUREZA, QUE FUNCIONEM NO MUNICÍPIO
Palavras-chave: Publicidade ; Propaganda ; Escola ; Isenção
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.