Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15
Lei Ordinária Nº 313 de 13/11/1936
Legislatura: 0
Situação: Em Vigor
Ementa: CONCEDE REDUÇÃO OU ISENÇÃO DE IMPOSTOS ÀS COOPERATIVAS DE CONSUMO
Palavras-chave: Cooperativa ; Imposto ; Redução ; Isenção
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.