Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15
Lei Ordinária Nº 343 de 12/05/1937
Legislatura: 0
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
Palavras-chave: Imposto Territoria lUrbano
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.