Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:24
Lei Ordinária Nº 2028 de 12/07/1963
Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: PRORROGA DATA DO VENCIMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL DO PRESENTE EXERCÍCIO
Palavras-chave: Imposto Territorial Rural
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.