Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:23

Lei Ordinária Nº 311 de 07/11/1936

Legislatura: 0

Situação: Em Vigor

Ementa: ISENTA DE IMPOSTO CASAS ECONÔMICAS

Palavras-chave: Imposto Predial ; Casa Econômica

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.