Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 07/06/2025 18:12
Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: OBRIGA A INSTALAÇÃO NOS VEÍCULOS DE APARELHOS AUTOMATICOS DE REGISTRO DE USUARIOS, MEDIANTE PREVIA AFERIÇÃO E LACRAÇÃO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA
Palavras-chave: Transporte Coletivo ; Catraca
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 1638 de 26/10/1960
Ementa: APROVA O REGULAMENTO DA L. 1.578/60, QUE CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA