Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15
Lei Ordinária Nº 2003 de 20/05/1963
Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS CONSTANTES DO ART.18 DA L. 1.948/62, SOBRE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS".
Palavras-chave: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ; ITBI
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
Relaciona 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 1948 de 21/12/1962
Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS"