Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 17/03/2026 10:49
Lei Ordinária Nº 8240 de 26/09/2001
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE sobre alteração do artigo 209 do Código de Obras do Município – Lei nº 8.065/00.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 108/2001
Palavras-chave: Código Obra ; COESA
Autoria: IVETE GARCIA E OUTROS
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8065 de 13/07/2000
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.