Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:03

Decreto Municipal Nº 12237 de 29/06/1989

Legislatura: 10

Situação: Revogada

Ementa: ATUALIZA VALORES UTILIZADOS NO ARBITRAMENTO DA MÃO DE OBRA P/ EFEITO DE LANÇAMENTO DO ISS NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL OU ASSEMELHADOS. REVOGADO P/ L. 7.614/97

Palavras-chave: ISS ; CONSTRUÇÃO CIVIL

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18565 de 07/04/2026

Ementa: REGULAMENTA o Capítulo III, do Título I e os Capítulos I e II, do Título II, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, da Taxa de Licença e Fiscalização e da Taxa de Fiscalização de Publicidade, e dá outras providências.