Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 03/05/2024 04:01
Decreto Municipal Nº 15128 de 26/10/2004
Legislatura: 13
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA A LEI 8.634/04 QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZOS PARA A APROVAÇÃO DE PLANTAS, ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E ABERTURA DE FIRMAS
Palavras-chave: Prazo; Alvará Funcionamento ; Aprovação Planta ; Abertura Firma
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Regulamentada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8634 de 15/06/2004
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZOS MÁXIMOS PARA A APROVAÇÃO DE PLANTAS, ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E ABERTURA DE FIRMAS. VIDE DEC. 15.128/04
Revogada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 17723 de 14/07/2021
Ementa: REGULAMENTA O ART. 59 DA LEI Nº 8.065, DE 13 DE JULHO DE 2000, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.