Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 21:18
Lei Ordinária Nº 8081 de 20/07/2000
Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTUDO E RELATÓRIO DE IMPACTO NA VIZINHANÇA PARA O LICENCIAMENTO E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS REVOGADA P/LEI 8.836/06
Palavras-chave: Impacto Vizinhança ; Obra ; Construção
Autoria: IVETE GARCIA , E OUTROS
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8836 de 10/05/2006
Ementa: INSTITUI A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DA MACROZONA URBANA VIDE ALTERAÇÕES NA PASTA