Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/05/2025 21:21

Decreto Municipal Nº 15116 de 24/09/2004

Legislatura: 13

Situação: Em Vigor

Ementa: ATRIBUI AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRIADO P/ LEI 7.536/97 A NATUREZA DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Palavras-chave: Fundo Assistência Social

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 7536 de 23/09/1997

Ementa: CRIA O "CONSELHO MUNICIPAL" E O "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL" VIDE L. 8.252/01 E 9.546/13 - D. 14.707/01 - D. 15.116/04 - L. 9.462/13 - D. 16.437/13