Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/04/2026 16:50
Lei Ordinária Nº 8723 de 20/05/2005
Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LEI 7.506/97 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES
Palavras-chave: Feira Livre
Autoria: SARGENTO JULIANO
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7506 de 10/07/1997
Ementa: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES.
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21/05/2005 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 12505 - Página 5