Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 05:08
Lei Ordinária Nº 8151 de 28/12/2000
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E INSTITUI A TARIFA DE COLETA E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ REGULAMENTADA P/ DEC. 14.677/01 ADIN Nº 2207795-49.2017.8.26.0000 - ART. 4º INCONSTITUCIONAL
Palavras-chave: RESÍDUO SÓLIDO ; LIXO ; TAXA LIMPEZA PÚBLICA ; TARIFA DE COLETA E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NÃO RESIDENCIAIS
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9892 de 27/09/2016
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.151/00, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E INSTITUI A TARIFA DE COLETA E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUO SÓLIDO NÃO RESIDENCIAL ADIN 2258235-83.2016.8.26.0000
Regulamentada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 14677 de 31/08/2001
Ementa: REGULAMENTA A COBRANÇA DE TARIFA DE COLETA E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ VIDE DECRETO Nº 14.703/01
Relaciona 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6580 de 05/12/1989
Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, BASE DE CÁLCULO E ISENCÕES. ART. 1º E ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA A E INCISO II, ALÍNEAS A E B - EXECUÇÃO SUSPENSA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 53, DE 2005 DO SENADO FEDERAL REVOGADA P/ LEI 9.439/12
Publicidade Legal
29/12/2000 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 10900 - Página 1
ADIN
2207795-49.2017.8.26.0000, 09/05/2018
ART. 4º DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJSP.
Decisão: Procedente