Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 29/04/2024 13:18
Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, QUE POSSUAM PISO SUPERIOR, A TEREM ACESSO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. REVOGADA P/LEI 8.247/01
Palavras-chave: PESSOA COM DEFICIÊNCIA ; Comércio ; Acesso
Autoria: CARLINHOS AUGUSTO , E OUTROS
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8247 de 10/10/2001
Ementa: ESTABELECE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECIAIS PARA AS ATIVIDADES COMERCIAIS, INSTITUCIONAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LDC. REVOGADA P/LEI 8.836/06