Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/06/2025 12:52

Lei Ordinária Nº 8094 de 03/08/2000

Legislatura: 12

Situação: Revogada

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, QUE POSSUAM PISO SUPERIOR, A TEREM ACESSO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. REVOGADA P/LEI 8.247/01

Palavras-chave: PESSOA COM DEFICIÊNCIA ; Comércio ; Acesso

Autoria: CARLINHOS AUGUSTO , E OUTROS

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8247 de 10/10/2001

Ementa: ESTABELECE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECIAIS PARA AS ATIVIDADES COMERCIAIS, INSTITUCIONAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LDC. REVOGADA P/LEI 8.836/06