Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:20
Lei Ordinária Nº 8795 de 08/12/2005
Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI 8.700/04 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS, REFERENTE AS NOTAS FISCAIS
Palavras-chave: ISS ; Imposto Sobre Serviço ; Nota Fiscal
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
Altera 2 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8700 de 21/12/2004
Ementa: DISPÕE sobre a disciplina jurídica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 7614 de 29/12/1997
Ementa: DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS