Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:02
Decreto Municipal Nº 2169 de 23/01/1963
Legislatura: 4
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA A L. 1.926/62 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES
Palavras-chave: Imposto Indústria Profissão
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 18565 de 07/04/2026
Ementa: REGULAMENTA o Capítulo III, do Título I e os Capítulos I e II, do Título II, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, da Taxa de Licença e Fiscalização e da Taxa de Fiscalização de Publicidade, e dá outras providências.