Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/04/2026 16:50
Lei Ordinária Nº 8118 de 09/11/2000
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O INCISO III E REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 5º DA L. 7.506/97, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES
Palavras-chave: Feira Livre
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7506 de 10/07/1997
Ementa: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES.
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10/11/2000 - Não Informado - Página 4