Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:03
Decreto Municipal Nº 1994 de 18/05/1962
Legislatura: 4
Situação: Revogada
Ementa: APROVA AS PLANTAS DE VALORES UNITÁRIOS DE TERRENOS, PARA EFEITO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS INTER-VIVOS, E DISPÕE DA TABELA DE VALORES UNITÁRIOS DOS DIVERSOS TIPOS DE CONSTRUÇÃO.
Palavras-chave: PLANTA VALOR UNITÁRIO ; TERRENO ; TABELA VALOR UNITÁRIO ; CONSTRUÇÃO
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 18564 de 07/04/2026
Ementa: REGULAMENTA os Capítulos I e II, do Título I, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam dos tributos imobiliários, e dá outras providências.