Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 19/10/2026 00:28
Lei Ordinária Nº 8867 de 07/07/2006
Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA ARTIGO DA LEI 8.696/04 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR REFERENTE AS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
Palavras-chave: Plano Diretor ; ZEIS
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8696 de 17/12/2004
Ementa: INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO