Detalhes da norma: 8332/2002

Legislatura: 13

Situação: Revogada

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO O "PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL". REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08

Palavras-chave: Programa Recuperação Fiscal ; REFIS

Autoria: DONIZETE FERREIRA FERNANDO GOMES

Alterações

Alterada Por 3 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8423 de 23/10/2002

Ementa: ALTERA ARTIGO DA LEI 8.332/02 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. REVOGADA TACITAMENTE P/LEI 8.996/07

Decreto Municipal Nº 14834 de 11/10/2002

Ementa: ALTERA ARTIGO DA LEI 8.332/02 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Lei Ordinária Nº 8364 de 04/06/2002

Ementa: ALTERA O PRAZO ESTIPULADO NA DA LEI 8.332/02 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8996 de 30/11/2007

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS" VIDE DEC. 15.667/07 - 15.748/08 LEI 9.044/08 - 9.076/08 - 9.094/08 - 9.139/09 - 9.348/11- 9.489/13 - 9.745/15

Lei Ordinária Nº 8332 de 15/04/2002